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22 de Outubro de 2019

Estão publicando sua foto sem autorização? Cabe indenização!

Para que se tenha a publicação de fotos de terceiros, é necessário a prévia autorização

Joao Victor Bicalho Cesar, Advogado
mês passado

Como vivemos em um mundo tecnológico é muito comum as pessoas divulgarem suas fotos em redes sociais, mas também o que vem sendo bastante corriqueiro é que certos indivíduos acabam postando imagens de terceiros sem a devida autorização.

O Código Civil explicita em seu artigo 20 que salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Além do mais a Constituição Federal em seu artigo 5, incisos V, X e XXVIII, também protegem o direito a imagem de cada indivíduo, vejamos:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;"

É importante ressaltar que o STJ já definiu que a imagem é um direito essencial a pessoa, sendo que está elencado no artigo 5º, inciso X, que assegura inviolabilidade à honra e a imagem, dentre outros atributos, prevê o direito de indenização para a violação.

O STJ também definiu que é cabível a indenização o dano moral mesmo que não se comprove nenhum prejuízo para a vítima, se a imagem tiver sido utilizada para fins comerciais. (súmula 43)

Sendo importante ressaltar que caso se trate de direito de imagem de morto ou ausente, os ascendentes, descendentes e o cônjuge são partes legítimas para pleitear o dano.

Esta publicação tem caráter meramente informativo e não exclui a consulta os nossos advogados.

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